Introdução

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). No dia 25 de maio de 2018, entrou em vigor o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE), estabelecendo novas regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE passará a existir um conjunto único de regras de proteção de dados para todas as empresas ativas na UE, independentemente da sua localização.

Responsável pela recolha e tratamento dos dados

O responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais são os SMAS de Leiria, com sede na Rua da Cooperativa N.º 65 C - S. Romão - 2410-256 LEIRIA, com o telefone 244 817 300 e o e-mail geral@smas-leiria.pt.

No rigoroso cumprimento da lei, e com a preocupação constante de transparência e imparcialidade, introduzimos novas práticas de segurança e estamos a melhorar procedimentos com o objetivo de garantirmos a prossecução do interesse público nas nossas áreas de intervenção.

Os SMAS de Leiria, enquanto Responsável pelo Tratamento dos Dados de Clientes/Utilizadores, Trabalhadores e demais partes interessadas:
 

• Assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos.

 

• Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados, em que apenas recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos Clientes/Utilizadores.

 

• Não procede à divulgação ou partilha dos seus Dados Pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

Dados pessoais que recolhemos

Os Dados Pessoais que recolhemos dependem do contexto das interações entre os Clientes/Utilizadores e os SMAS de Leiria e demais partes interessadas, no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.
 

A obtenção dos dados pessoais do Cliente/Utilizador, Proprietário do imóvel, dados do imóvel, são requisito necessário para que se possa dar início à celebração do contrato de fornecimento e recolha.

 

Os SMAS de Leiria consideram como dados pessoais dos seus Clientes/Utilizadores:

I. Nome
II. Idade
III. NIF
IV. Número do Cartão de Cidadão
V. Número Bilhete de Identidade
VI. Número de Segurança Social
VII. Localização geográfica
VIII. Contacto telefónico e endereço de e-mail
IX. NIB (Numero de Identificação Bancária) e IBAN
X. NIF
XI. O que é faturado e cobrado ao titular do Contrato (quantidades e valores), assim como a conta corrente
XII. Informações solicitadas e reclamações apresentadas
XIII. Rendimentos apresentados em caso de aplicação de Tarifário Social
XIV. Se lhe foi aplicado Tarifário social, de família numerosa ou de rotura
XV. Toda a documentação entregue para efeitos de contratação, ramais ou aplicação tarifária
XVI. Imagem – Captada nas camaras de segurança
XVII. Voz – Chamadas de voz gravadas
XVIII. Resultados analíticos.

Para salvaguardarmos a proteção dos dados pessoais dos Clientes/Utilizadores (e termos a garantia de que é o próprio e lhe podermos facultar a informação) em qualquer contacto com os SMAS de Leiria (por alguma das formas: presencial, telefónica ou escrita) o titular do Contrato deve identificar-se com os seguintes elementos:

I. Nome completo do titular do Contrato
II. Morada completa do Local de Consumo, onde tem o contador
III. Nº Cliente / Nº Conta ou o Nº da Apólice do Contrato
IV. Nº do Local de Consumo ou o Nº da Apólice do Contrato
V. NIF

Se por algum motivo tiver de solicitar a outra pessoa para tratar de algum assunto, no seu lugar, deve efetuar declaração em que:
 

• Identifica-se com os dados acima referidos.

• Identifica a pessoa com quem os SMAS de Leiria podem tratar dos seus assuntos (nome completo, NIF e nº cartão de cidadão).

• Indica o período de validade da declaração.

• Assina e indica o seu nº cartão de cidadão.

 

Os SMAS de Leiria consideram como dados pessoais dos seus Trabalhadores e demais partes interessadas, os obrigatórios por lei e que cuja proteção está igualmente salvaguardada.

Tratamento dos dados pessoais

​

O tratamento de dados pessoais abrange um amplo conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, por meios manuais ou automatizados. Inclui a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição de dados pessoais.
 

Os SMAS de Leiria, enquanto responsável pelo tratamento dos dados fornecidos, informa que os mesmos serão utilizados para garantir a adequada execução do contrato de fornecimento e recolha, nomeadamente efeitos de identificação do cliente, faturação e cobrança dos serviços; para registo de quaisquer reclamações ou ocorrências ocorridas no âmbito do ramal e contrato, bem como para divulgar eventuais campanhas de marketing dos SMAS de Leiria, relacionadas com o serviço prestado.

 

Os SMAS de Leiria informam que poderá recorrer a entidades subcontratadas para a prestação de determinados serviços necessários à boa execução do ramal e contrato de fornecimento e recolha, podendo ser necessário o acesso dos mesmos a dados pessoais de Clientes. Neste caso, os SMAS de Leiria tomarão as precauções necessárias e adequadas a assegurar que essas entidades oferecem garantias de cumprimento do RGPD e demais legislação nacional, aplicáveis à proteção de dados pessoais.

Os dados pessoais fornecidos serão conservados apenas durante o período de execução do contrato, podendo apenas ser mantidos de acordo com as exigências legais inerentes à finalidade do tratamento para que foram recolhidos.

Os SMAS de Leiria fornecem informação às entidades (ex: Finanças, Tribunais, Polícia, etc) que o solicitem fundamentando e cumprindo as exigências legais.

Internet e cookies
 

O site dos SMAS de Leiria utiliza cookies (pequenos ficheiros de texto que um site, ao ser visitado pelo utilizador, coloca no seu computador ou no seu dispositivo móvel através do navegador de internet) para fornecer os nossos sites e serviços online, o ajudar a recolher dados e guardar as suas configurações, por forma a melhorar o nosso desempenho e a sua experiência como utilizador.

A informação de registo no Balcão Digital relativa ao nome de utilizador e password são da exclusiva responsabilidade do mesmo, de modo a assegurar a confidencialidade dos seus dados pessoais. O Balcão Digital acessível pelo site dos SMAS de Leiria utiliza cookies de sessão. Estes cookies são temporários e eliminados do browser quando o utilizador sai do site. O utilizador terá que aceitar a utilização de cookies para aceder ao Balcão Digital e às suas funcionalidades. A finalidade de utilização de cookies neste Balcão é de facilitar a navegação.

Nota: Declaração de exoneração de responsabilidade

Os SMAS de Leiria não se responsabilizam por faltas de veracidade, falhas de qualidade, incorreções, erros e imprecisões que possam verificar-se em conteúdos deste seu Portal, muito embora envide todos os esforços para os corrigir, quando detetados.

De igual modo, os SMAS de Leiria não se responsabilizam por faltas de veracidade, falhas de qualidade, incorreções, erros e imprecisões que possam verificar-se em conteúdos de outros portais ou web-sites, e sobre os quais não exerce qualquer controlo, para onde remetem as ligações de hipertexto, também denominadas "hyperlinks" ou "links" presentes neste Portal.

Direitos
 

Nos termos previstos na legislação aplicável, o titular dos dados pode exercer os seus direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação de tratamento, de portabilidade e de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, devendo para o efeito solicitá-lo aos SMAS de Leiria. O titular dos dados tem também o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Para efeitos de contacto com o Gabinete de Proteção de Dados dos SMAS de Leiria, o titular dos dados deve enviar um correio eletrónico para protecaodedados@smas-leiria.pt, descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço de correio eletrónico, um endereço de contacto telefónico ou um endereço de correspondência.

O prazo de resposta é no máximo de 30 dias. Este prazo poderá ser superior por motivos relacionados com o direito específico a ser exercido ou com a complexidade do pedido.

Reclamação junto de uma autoridade de controlo

Os SMAS de Leiria observam com a mais elevada seriedade e consideração os seus direitos e preocupações. Não obstante, caso entenda que as suas solicitações não foram devidamente atendidas, poderá apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo.

As Autoridades de Proteção de Dados APD são autoridades públicas independentes que controlam, através de poderes de investigação e de correção, a aplicação da legislação relativa à proteção de dados. Prestam aconselhamento especializado sobre questões de proteção de dados e tratam reclamações apresentadas contra violações do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e as leis nacionais pertinentes. Existe uma em cada Estado-Membro da UE.

Encontre aqui a autoridade nacional de proteção de dados em linha.

http://ec.europa.eu/justice/article-29/structure/data-protection-authorities/index_en.htm

Alterações a esta Política de Privacidade

Esta política de privacidade será objeto de atualização sempre que se justifique.

Aprovado a 02-08-2021