Hasta Pública para Alienação de Bens Móveis (Contadores de Água)
Programa do Procedimento de Hasta Pública para Alienação de Bens Móveis (Contadores de Água).
O presente procedimento de Alienação por Hasta Pública é efetuado nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 266.º-C do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e alterado pelo decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.