INTRODUÇÃO
Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria (SMAS de Leiria), elaboraram o presente Aviso de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, por forma a dar a conhecer os termos pelos quais recolhe e trata dados pessoais, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/769 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, (doravante RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril.
Os tratamentos de dados pessoais descritos no presente Aviso dizem respeito a dados pessoais dos cidadãos que se relacionam com os SMAS de Leiria, (todos aqueles que, de alguma forma, interagem connosco).
Responsável pela recolha e tratamento dos dados
O responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais são os SMAS de Leiria, com sede na Rua da Cooperativa N.º 65 C – S. Romão – 2410-256 LEIRIA, com o telefone 244 817 300 e o e-mail geral@smas-leiria.pt.
No rigoroso cumprimento da lei, e com a preocupação constante de transparência e imparcialidade, introduzimos novas práticas de segurança e estamos a melhorar procedimentos com o objetivo de garantirmos a prossecução do interesse público nas nossas áreas de intervenção.
Os SMAS de Leiria, enquanto responsáveis pelo Tratamento dos Dados de Clientes/Utilizadores, Trabalhadores e demais partes interessadas:
- Asseguram que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos.
- Assumem o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos Clientes/Utilizadores.
- Não procedem à divulgação ou partilha dos seus dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.
Dados pessoais que recolhemos
Os Dados Pessoais que recolhemos dependem do contexto das interações entre os Clientes/Utilizadores e os SMAS de Leiria e demais partes interessadas, no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas. A obtenção dos dados pessoais do Cliente/Utilizador, proprietário do imóvel, dados do imóvel são um requisito necessário para que se dar início à celebração do contrato de fornecimento e recolha.
Os SMAS de Leiria consideram como dados pessoais dos seus clientes/utilizadores:
I. Nome
II. Idade
III. NIF
IV. Número de Identificação válido
V. Número de Segurança Social
VI. Localização geográfica
VII. Contacto telefónico e endereço de e-mail
VIII. NIB (Numero de Identificação Bancária) e IBAN
IX. O que é faturado e cobrado ao titular do Contrato (quantidades e valores), assim como a conta corrente
X. Informações solicitadas e reclamações apresentadas
XI. Informações solicitadas e reclamações apresentadas
XII. Se lhe foi aplicado um tarifário social, de família numerosa ou de rotura
XIII. Toda a documentação entregue para efeitos de contratação, ramais ou aplicação tarifária
XIV. Imagem captada nas câmaras de segurança
XV. Voz – Chamadas de voz gravadas
XVI. Resultados analíticos.
Para salvaguardarmos a proteção dos dados pessoais dos Clientes/Utilizadores (e termos a garantia de que é o próprio e lhe podermos facultar a informação) em qualquer contacto com os SMAS de Leiria (por alguma das formas: presencial, telefónica ou escrita) o titular do Contrato deve identificar-se com os seguintes elementos:
I. Nome completo do titular do Contrato
II. Morada completa do Local de Consumo, onde tem o contador
III. Nº Cliente / Nº Conta ou o Nº da Apólice do Contrato
IV. Nº do Local de Consumo ou o Nº da Apólice do Contrato
V. NIF
Se por algum motivo tiver de solicitar a outra pessoa para tratar de algum assunto, no seu lugar, deve efetuar um declaração em como:
- Identifica-se com os dados acima referidos.
- Identifica a pessoa com quem os SMAS de Leiria podem tratar dos seus assuntos (nome completo, NIF e nº cartão de cidadão).
- Indica o período de validade da declaração.
- Assina e indica o seu nº de identificação válido.
Os SMAS de Leiria consideram como dados pessoais dos seus trabalhadores e demais partes interessadas, os obrigatórios por lei e que cuja proteção está igualmente salvaguardada.
Tratamento dos dados pessoais
O tratamento de dados pessoais abrange um amplo conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, por meios manuais ou automatizados. Inclui a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição de dados pessoais.
Os SMAS de Leiria, enquanto responsáveis pelo tratamento dos dados fornecidos, informam que os mesmos serão utilizados para garantir a adequada execução do contrato de fornecimento e recolha, nomeadamente efeitos de identificação do cliente, faturação e cobrança dos serviços; para registo de quaisquer reclamações ou ocorrências ocorridas no âmbito do ramal e contrato, canal de denúncias, bem como para divulgar eventuais campanhas de marketing dos SMAS de Leiria, relacionadas com o serviço prestado aos seus clientes.
Os SMAS de Leiria informam que poderão recorrer a entidades subcontratadas para a prestação de determinados serviços necessários à boa execução do ramal e contrato de fornecimento e recolha, podendo ser necessário o acesso dos mesmos a dados pessoais de Clientes. Neste caso, os SMAS de Leiria tomarão as precauções necessárias e adequadas a assegurar que essas entidades oferecem garantias de cumprimento do RGPD e demais legislação nacional, aplicáveis à proteção de dados pessoais.
Os SMAS de Leiria fornecem informação às entidades (ex: Finanças, Tribunais, Polícia, etc) que o solicitem fundamentando e cumprindo as exigências legais.
Por que período conservamos os seus dados pessoais?
Os dados pessoais fornecidos serão conservados apenas durante o período de execução do contrato, podendo apenas ser mantidos de acordo com as exigências legais inerentes à finalidade do tratamento para que foram recolhidos, exceto se, em algum momento, o titular dos dados pessoais, dentro dos limites legais, exercer os seus direitos de oposição ou apagamento, ou retire o seu consentimento.
Cookies
Para saber mais sobre cookies e como os SMAS de Leiria os utilizam no seu website, consulte o nosso aviso de cookies.
DIReitos
Nos termos da legislação aplicável, poderá exercer os seguintes direitos:
Direito à Limitação do Tratamento: obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais quando estes digam respeito a determinadas categorias de dados ou finalidades de tratamento;
- Direito de Acesso: obter a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos. Neste caso, os SMAS de Leiria reservam- se ao direito de exigir o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos;
- Direito de Retificação: obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e solicitar que os seus dados pessoais incompletos sejam completados;
- Direito ao Apagamento: obter o apagamento dos seus dados pessoais, excetuando os casos em que se verifiquem fundamentos que validem a sua conservação;
- Direito à Limitação do Tratamento: obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais quando estes digam respeito a determinadas categorias de dados ou finalidades de tratamento;
- Direito de Portabilidade: receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado de uso corrente e de leitura automática, bem como de solicitar a transmissão dos seus dados pessoais a outro responsável pelo tratamento;
- Direito de Oposição: opor-se, em qualquer momento, a determinado tratamento dos seus dados pessoais, como por exemplo, no caso do tratamento de dados pessoais para fins de comercialização direta;
- Direito de Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, incluindo a Definição de Perfis: não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
O titular dos dados pessoais tem, também, o direito de apresentar uma queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), ou outra autoridade de controlo competente, bem como de recorrer a qualquer outra via de recurso judicial, caso considere que os seus dados pessoais não são objeto de um tratamento lícito por parte dos SMAS de Leiria, nos termos da legislação vigente e do presente aviso.
Para efeitos de contacto com o Gabinete de Proteção de Dados dos SMAS de Leiria, o titular dos dados deve enviar um correio eletrónico para protecaodedados@smas-leiria.pt, descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço de correio eletrónico, um endereço de contacto telefónico ou um endereço de correspondência. O prazo de resposta é no máximo de 30 dias. Este prazo poderá ser superior por motivos relacionados com o direito específico a ser exercido ou com a complexidade do pedido.
Alterações a esta Política de Privacidade
Esta política de privacidade será objeto de atualização sempre que se justifique. Quando publicarmos alterações a esta Política iremos, simultaneamente, alterar a respetiva versão do documento e a “data de edição”.
Recomendamos que consulte periodicamente a nossa Política de Privacidade no nosso site, para se manter informado sobre o modo como os SMAS de Leiria estão a proteger os seus dados pessoais e atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.
Aprovado a 24-06-2025