Verificação Técnica de Saneamento

Venho requerer a verificação da ligação à rede pública de saneamento, uma vez que não está ligado e/ou a zona não é abastecida pela rede pública. O direito à restituição por enrequecimento prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do enriquecimento.